O governo federal publicou nesta terça-feira (11) um novo decreto que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define limites para taxas cobradas pelas operadoras de vale-alimentação e vale-refeição, reduz prazos de repasse aos estabelecimentos e determina a interoperabilidade entre as bandeiras dos cartões.
A taxa máxima cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, ficando proibidas cobranças adicionais. As empresas do setor terão 90 dias para se adequar às novas normas.
Outra mudança relevante é a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos: os pagamentos deverão ser efetuados em até 15 dias corridos após a transação — atualmente, o prazo é de cerca de 30 dias. Essa regra entra em vigor em até 90 dias.
O decreto também estabelece que, no prazo máximo de 360 dias, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, garantindo a interoperabilidade entre as diferentes bandeiras. A medida busca ampliar a concorrência e a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Além disso, sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo que outras empresas participem dos arranjos, desde que observem as regras da bandeira. Segundo o governo, a mudança pretende reduzir a concentração de mercado e aumentar a competitividade no setor.
O texto também proíbe práticas comerciais consideradas abusivas, como deságios, descontos ou benefícios financeiros não relacionados à alimentação. Essas regras têm vigência imediata.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o decreto como um “marco histórico” para o setor. Em nota, a entidade afirmou que as medidas tornam o programa mais justo e eficiente, além de reduzir custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor.
De acordo com a Abras, o novo PAT deve aumentar a previsibilidade das operações, reduzir a intermediação financeira e facilitar o acesso dos trabalhadores aos benefícios. A associação também destacou que a medida pode contribuir para a competitividade no varejo e para a estabilidade dos preços dos alimentos.
Fonte//Agência Brasil.
