O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, no prazo de dez dias, manifestação oficial sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares.
A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que solicitou a suspensão imediata da tramitação da PEC. A proposta foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (16) e seguiu para análise no Senado.
Paralelamente, os partidos PT, PSB e PSOL também acionaram o STF, pedindo a suspensão da PEC sob relatoria do ministro Toffoli. As legendas alegam vícios no processo legislativo, como:
- ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental;
- falta de publicidade prévia do parecer do relator;
- convocação de sessões sem a antecedência mínima prevista para deliberação.
Se aprovada também pelo Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar imediatamente.
O que prevê a PEC da Blindagem
- Qualquer abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia da Casa Legislativa correspondente, em votação secreta e por maioria absoluta;
- A proposta também concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos.
Repercussão
A tramitação da PEC tem gerado ampla controvérsia no meio político e jurídico, sendo classificada por críticos como uma tentativa de enfraquecer a fiscalização sobre parlamentares e ampliar o alcance do foro privilegiado.
O STF deve analisar o mérito do pedido de suspensão após o recebimento da manifestação da Câmara.
