As médias e grandes empresas passaram a ser obrigadas a declarar um número maior de incentivos tributários à Receita Federal a partir deste mês. O órgão ampliou de 88 para 173 a quantidade de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A mudança foi oficializada por meio de instrução normativa publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União. Com a nova regra, 85 benefícios fiscais foram incluídos na declaração. A maior parte deles está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo reforçar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão informou que os dados declarados são considerados fundamentais para o aperfeiçoamento das Políticas públicas e para o acompanhamento do gasto tributário.
No caso dos tributos incidentes sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão de novos benefícios busca facilitar a apuração dos valores declarados, a partir do cruzamento de informações com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
A instrução normativa também promove ajustes para adequação à Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A legislação manteve a desoneração para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.
De acordo com a Receita Federal, até 14 de dezembro foram entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.
Criada em 2023, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Assim, os incentivos referentes ao mês de outubro devem ser declarados até 20 de dezembro.
A ampliação da declaração integra o esforço do Fisco para fortalecer a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.
Com informação agência Brasil.
