A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (19) anular parte das provas produzidas pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura supostos crimes atribuídos ao governador do Acre, Gladson Cameli. Por quatro votos a um, o colegiado acolheu parcialmente recurso da defesa ao reconhecer irregularidades na fase inicial da apuração.
Cameli é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. As acusações envolvem o suposto desvio de recursos públicos por meio de empresas contratadas pelo governo estadual. Segundo a investigação, essas empresas teriam subcontratado firmas ligadas a familiares do governador, que seriam utilizadas para a prática dos desvios. O valor estimado é de cerca de R$ 11 milhões.
Decisão do STF
A maioria da Segunda Turma entendeu que houve ilegalidade na condução das investigações em determinado período, especialmente pela solicitação de relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial e antes da remessa do caso ao STJ, instância competente para apurar autoridades com foro por prerrogativa de função.
Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, que apontou usurpação da competência do STJ entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021. Nesse intervalo, segundo o entendimento vencedor, as provas produzidas contra o governador e aquelas diretamente delas derivadas devem ser consideradas nulas.
“O provimento é parcial, para reconhecer a nulidade das provas produzidas no período em que houve violação da competência do STJ”, registrou Mendonça em seu voto.
O posicionamento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Este último apresentou ressalva, defendendo apenas a retirada do relatório de inteligência financeira do Coaf, sem a anulação de outros atos da investigação. O relator do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao votar contra o recurso da defesa.
Processo no STJ
Paralelamente à decisão do STF, a Corte Especial do STJ iniciou, na quarta-feira (17), o julgamento da ação penal contra o governador. Na ocasião, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão, ao pagamento de R$ 11 milhões em indenização e à perda do cargo.
Após o voto da relatora, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. Em razão do recesso do Judiciário, a análise do caso no STJ será retomada apenas em 2026.
com informação agência Brasil
