O Centro de Liderança Pública (CLP) apontou que a proposta de ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, compensada por uma tributação mínima sobre as altas rendas, pode causar distorções econômicas mais graves do que benefícios.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também sugere um aumento significativo na tributação de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Progressividade e Impacto na Tributação
Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do CLP, explicou que a mudança fere o princípio da “progressividade suave” no Imposto de Renda, que visa aumentar as alíquotas gradualmente conforme a renda cresce. Isso, segundo Duque, é crucial para evitar desincentivos a pessoas que estão próximas das transições de faixa.
“Em muitos países, a progressividade é planejada de modo que o aumento do imposto seja diluído em faixas menores ou em incrementos mais suaves para evitar saltos abruptos na tributação”, afirmou o economista.
Essa crítica se refere ao fato de que, na proposta atual, quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil enfrentaria um aumento expressivo da carga tributária, o que pode desestimular trabalhadores dessa faixa de renda e gerar ineficiências no sistema.
Fontes de Recursos e Impactos na Arrecadação
Outro ponto de preocupação levantado pelo CLP é a origem dos recursos para financiar a isenção tributária. O projeto de lei prevê alíquotas de até 10% para aqueles que ganham acima de R$ 1,2 milhão por ano, além de uma taxação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior.
A ideia é que os mais ricos contribuam mais para equilibrar as contas públicas. No entanto, a experiência internacional indica que impostos adicionais sobre dividendos resultaram em uma redução significativa na distribuição de lucros pelas empresas. Se essa tendência se confirmar, o governo pode enfrentar uma frustração na arrecadação.
O CLP alertou que, caso a proposta seja aprovada sem ajustes, isso poderia levar à antecipação da distribuição de lucros por parte dos acionistas para evitar a nova tributação. Após a vigência da lei, espera-se que haja uma retenção de dividendos dentro das empresas ou o uso de estratégias de planejamento tributário para minimizar os impactos.
Tributação de Dividendos e a Questão da Bitributação
A proposta de tributar dividendos também levanta a questão da bitributação. Duque ressaltou que, no Brasil, uma parte significativa dos lucros das empresas já é tributada pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que atualmente corresponde a cerca de 7% da receita das empresas, alinhado com a média de outros países.
“Impor um novo tributo sobre os dividendos, sem qualquer compensação na CSLL, aumentaria a carga tributária sobre a mesma base de incidência”, afirmou Duque.
Desafios do Sistema Tributário Brasileiro
O estudo do CLP também destacou as características do sistema tributário brasileiro, que depende fortemente de impostos sobre o consumo e a folha de pagamentos. Essa estrutura eleva os custos da contratação formal e reduz a competitividade das empresas no Brasil.
Para Duque, uma parcela significativa da população de baixa renda já não paga, ou paga muito pouco, Imposto de Renda. Embora a redução da carga tributária para quem ganha menos seja uma justificativa válida, a ampliação da isenção no Imposto de Renda pode reforçar uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro.
Em suma, a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, apesar de seu objetivo de aliviar a carga tributária sobre as faixas de menor renda, levanta preocupações quanto aos impactos negativos para a arrecadação e a competitividade das empresas, além de questionamentos sobre a sua eficácia em promover uma tributação mais justa e progressiva.
