Sempre que é citada, seja pela mídia ou através das redes sociais, a Lei Rouanet provoca grandes debates entre aqueles que a defendem e aqueles que desejam a sua extinção.
Entretanto, grande parte da população sequer conhece o funcionamento desse dispositivo legal. E claro, saber como funciona a Rouanet é a chave para entender porque essa lei gera tantas polêmicas.
Os tópicos abaixo prestam um importante serviço de esclarecimento!
O que é e como funciona a Lei Rouanet
Promulgada no ano de 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, tem como objetivo principal facilitar a captação de recursos por entidades e trabalhadores do setor cultural.
É correto afirmar que, tecnicamente, a Lei Rouanet não promove o repasse de recursos do Tesouro Nacional a artistas e agentes culturais.
Em vez disso, o que a lei permite é que haja uma espécie de desoneração fiscal para empresas do setor privado, caso estas se comprometam a financiar projetos culturais.
Ou seja, a lei permite que o Governo Federal abra mão da arrecadação de impostos para que os valores devidos sejam repassados diretamente aos entes e entidades do setor cultural.
Resumidamente, esse dispositivo legal funciona da seguinte forma:
- Primeiramente, o agente cultural prepara um projeto e o apresenta ao Ministério da Cultura (MinC), o órgão responsável por executar a Lei Rouanet;
- O ministério então analisa o projeto e checa a sua viabilidade. Caso o projeto seja considerado viável, entra na “lista” da Rouanet;
- Em paralelo, o MinC aciona empresas dispostas a financiar os projetos em troca de benefícios fiscais;
- Por fim, quando o projeto é aprovado, o produtor cultural é notificado e tem até 1 ano para captar o montante junto à empresa privada que ficou responsável por financiá-lo.
Vale lembrar que os produtores culturais que têm os seus projetos aprovados na Lei Rouanet são obrigados a detalhar o uso do recurso captado e a oferecer alguma contrapartida.
Na maioria das vezes essa contrapartida vem na forma de projetos sociais adjacentes ao projeto cultural, como oficinas de teatro, cursos de artes cênicas, ações sociais, etc.
O que acontece com a Lei Rouanet em 2023?
Com a chegada de um novo governo, a expectativa é que a Lei Rouanet ganhe destaque em 2023.
Para se ter uma ideia, a nova gestão estima que até o final de janeiro quase R$ 1 bilhão deve ser liberado para cerca de 1946 projetos que estão na fila.
Segundo o Ministério da Cultura, que desde 1º de janeiro de 2023 está sob a direção da cantora Margareth Menezes, esse montante já está disponível, pois os projetos já haviam sido aprovados.
Ainda segundo a nova gestão do MinC, o governo anterior não dava o devido valor à Lei Rouanet e deixava de fazer alguns repasses.
Enquanto isso, políticos da oposição ao atual governo, apoiadores do governo anterior e entes da sociedade civil questionam o real propósito dessa lei, uma vez que existem, segundo essas pessoas, áreas onde esses investimentos seriam mais úteis.
Quais são os limites previstos na Lei Rouanet?
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, existem limites para a captação de recursos através da Lei Rouanet. Esses limites são diferentes para pessoas físicas e jurídicas.
Para artistas, os limites são de:
- Artistas solo: até R$ 3 mil;
- Músicos: até R$ 3,5 mil;
- Maestros: até R$ 15 mil.
Já para pessoas jurídicas, os limites são de:
- Entidades que praticam atividades culturais típicas: até R$ 500 mil;
- Entidades que praticam atividades culturais singulares (desfiles, exposições de arte, etc): até R$ 4 milhões;
- Empresas que praticam atividades culturais específicas (concertos sinfônicos, festas de Natal e Ano Novo, óperas, bienais, etc): até R$ 6 milhões;
- Empresas realizam projetos relacionados a conservação, construção e/ou implantação de equipamentos culturais e patrimônio cultural tombado ou registrado: não tem limite de captação fixo.
Quais projetos podem ser beneficiados pela Lei Rouanet?
As definições dos tipos de projetos que podem ser contemplados pela Lei Rouanet são bastante amplas. Portanto, seria impreciso apontar tipos específicos.
Por outro lado, centenas de empresas também são incluídas na lei, podendo ser as financiadoras dos projetos aprovados.
Porém, vale frisar que para entrarem no escopo da lei, tanto os produtores culturais quanto as empresas financiadoras precisam obedecer todas as disposições contidas no texto legal.
A Lei Rouanet vale a pena?
Apesar das controvérsias em seu entorno, a Lei Rouanet mostra-se viável e frutífera, pelo menos segundo um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O levantamento, que foi divulgado pelo Ministério da Cultura em 2018, apontou que entre 1993 e 2018, a Rouanet causou uma perda de arrecadação de pouco mais de R$ 31 bilhões para o governo.
Em contrapartida, o setor cultural gerou mais de R$ 49 bilhões para a economia no mesmo período, demonstrando um superávit de mais de R$ 18 bilhões.
Por fim, ainda segundo o estudo, essa movimentação se traduziu na criação de novos postos de trabalho e no fortalecimento de vários aspectos da cultura nacional.
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