O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela anulação da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado.
Em seu voto, Fux afirmou que há “incompetência absoluta do STF” para julgar os acusados, já que todos haviam perdido seus cargos públicos e, portanto, não detinham mais foro privilegiado. “Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta Corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, declarou.
O ministro também criticou as constantes alterações nas regras sobre foro privilegiado, apontando uma “banalização” da competência constitucional. Segundo ele, uma das mudanças – feita após os atos da suposta trama golpista – ampliou indevidamente o alcance do STF para julgar pessoas que já não ocupavam funções públicas.
O processo, registrado como Ação Penal 2668, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que votou na terça-feira (9) pela condenação dos réus. Outros ministros, como Flávio Dino, acompanharam o relator, enquanto Fux abriu divergência.
Os réus, incluindo Bolsonaro, respondem a crimes como:
- Organização criminosa armada;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e ameaça grave (exceto Ramagem);
- Deterioração de patrimônio tombado (exceto Ramagem).
O julgamento prossegue até sexta-feira (12), com votos ainda a serem proferidos pelos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF.
