O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, na próxima terça-feira (16), o relatório substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2024). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial responsável pela matéria debateu argumentos favoráveis e contrários ao parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Novas sugestões ao texto ainda podem ser apresentadas até a votação em plenário.
O parecer inclui, entre outros pontos, a ampliação das competências da Polícia Federal, a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal em casos envolvendo participação de menores em crime organizado ou crimes violentos, e a autorização para medidas cautelares que permitam a expropriação de bens de empresas vinculadas a facções criminosas.
Financiamento da segurança pública
O relator também propõe a proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos federais destinados à segurança pública. O parecer mantém a previsão de constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), principais mecanismos de financiamento do setor.
A proposta amplia as fontes de financiamento das políticas de combate ao crime organizado, prevendo distribuição de recursos a estados e municípios. Segundo Mendonça Filho, o texto preserva as diretrizes encaminhadas pelo Executivo, especialmente no que diz respeito à garantia de recursos estáveis para a área.
Debate sobre integração federativa
O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a criação de uma instância interfederativa, semelhante ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), para integrar a política de segurança pública em todo o país. Para ele, essa estrutura era uma lacuna deixada pela versão atual do texto.
Mendonça Filho afirmou que os elementos essenciais da proposta original do governo foram incorporados e defendeu um modelo baseado na cooperação entre os entes federativos, com cada nível de governo responsável por suas atribuições. Para o relator, cabe ao governo federal atuar com mais força no combate ao tráfico internacional e às facções presentes em áreas de fronteira.
Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) criticou o parecer por não contemplar um piso nacional para policiais e também se manifestou contra a criação da polícia municipal comunitária, prevista na PEC, e as regras de transição para que guardas municipais possam se tornar policiais.
Competências e mudanças estruturais
O parecer amplia o papel da Polícia Federal, incluindo a atuação no combate a crimes ambientais, além de ações contra crime organizado e milícias. A proposta cria a polícia municipal comunitária, com foco em policiamento de proximidade e regulamentação própria.
O texto também prevê o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança e autoriza medidas cautelares para expropriar bens de empresas envolvidas com facções criminosas.
Referendo sobre maioridade penal
O relator propõe ainda a realização de um referendo nacional, em 2028, para avaliar a redução da maioridade penal em casos de envolvimento de menores com organizações criminosas ou crimes violentos.
Sistema penitenciário
O parecer estabelece o Sistema de Políticas Penais, que deve definir o regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. Também amplia a competência da Polícia Penal, que passaria a atuar como polícia administrativa responsável pela gestão prisional e pelo controle de detentos.
Com informação agência Brasil.
