A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, em votação de primeiro turno. O texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção, superando com folga o mínimo de 308 votos exigidos para alteração da Constituição.
A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), ainda precisa passar por um segundo turno de votação na própria Câmara antes de seguir para análise do Senado. Durante a sessão, parlamentares analisaram destaques que poderiam alterar pontos específicos do projeto.
📌 O que diz a PEC da Blindagem
O texto aprovado estabelece que:
- Denúncias criminais contra deputados e senadores só poderão ser abertas com autorização prévia da Casa legislativa correspondente (Câmara ou Senado).
- A decisão sobre a autorização deve ser tomada em votação secreta, por maioria absoluta, no prazo máximo de 90 dias após o recebimento da ordem judicial.
- Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, o Congresso deverá se manifestar em até 24 horas, também em votação secreta, podendo manter ou suspender a prisão.
- A proposta amplia ainda o foro privilegiado no STF para incluir presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Na prática, a medida cria um filtro político antes que parlamentares possam responder a processos criminais no Judiciário.
Argumentos a favor
Defensores da PEC alegam que a proposta restaura prerrogativas constitucionais previstas em 1988, mas que foram alteradas pela Emenda Constitucional 35/2001, a qual retirou a exigência de licença prévia das Casas Legislativas para abertura de processos criminais.
Segundo o relator Claudio Cajado, a proposta não significa permissão para abusos:
“Isso aqui não é uma licença para maus feitos, mas um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara e ao Senado Federal.”
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também veem a PEC como reação ao que classificam como “excessos” do STF, especialmente em processos relacionados à trama golpista e às ações contra deputados e senadores investigados por ataques às instituições.
Críticas à proposta
Parlamentares da oposição ao PL e parte da base governista criticaram duramente a aprovação da PEC.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida cria um mecanismo artificial de autoproteção:
“Os próprios parlamentares terão que votar se eles devem ou não responder por seus crimes. Isso é um absurdo.”
Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), destacou que a prioridade da Casa deveria ser voltada a projetos de interesse social:
“Não vejo como interesse do povo brasileiro uma PEC que protege deputados e senadores. Nossa pauta tem que ser a vida do povo, não a blindagem de parlamentares.”
Críticos apontam ainda que a medida pode dificultar investigações e julgamentos por crimes comuns, incluindo corrupção, violência e desvio de verbas públicas.
Contexto político
A PEC da Blindagem ganhou força em meio à crise entre o Legislativo e o Judiciário, agravada após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a condenação recente de oito réus na ação penal da trama golpista, incluindo o próprio ex-presidente.
Nos bastidores, líderes da oposição articularam a votação como forma de sinalizar resistência ao STF. O Partido Liberal (PL), principal força de oposição, mobilizou apoio inclusive entre partidos governistas para aprovar o texto.
Próximos passos
- O texto precisa ser confirmado em segundo turno de votação na Câmara, possivelmente ainda nesta semana.
- Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde também terá de ser votado em dois turnos e obter o apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
- Se promulgada, a PEC alterará significativamente a relação entre Legislativo e Judiciário, reforçando o papel das Casas Legislativas como filtro político para denúncias criminais contra seus membros.
A aprovação da PEC da Blindagem reacende o debate sobre foro privilegiado, separação de poderes e accountability parlamentar. Para defensores, é um escudo contra perseguições políticas; para críticos, é uma blindagem contra a Justiça.
Enquanto isso, cresce a pressão da sociedade civil e de juristas sobre os impactos que a medida pode ter na luta contra a corrupção e na credibilidade das instituições democráticas.
-Com informações da Agência Brasil
