O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refinaria de Manguinhos (Refit), anunciada neste sábado (25).
Segundo o ICL, a medida foi tomada mesmo sem o cumprimento integral das exigências técnicas e com a torre de destilação ainda interditada. A entidade avalia que a decisão acende um alerta sobre os riscos regulatórios, fiscais e de segurança associados à retomada das operações da empresa.
Assimetria regulatória e impacto na concorrência
O Instituto também apontou uma assimetria no tratamento regulatório do setor. Atualmente, a atividade de formulação de combustíveis está proibida para novas empresas devido ao histórico de irregularidades e fraudes envolvendo antigas formuladoras.
Ainda assim, a ANP autorizou a Refit a voltar a formular combustíveis — empresa que, segundo o ICL, possui autuações e pendências junto a diferentes órgãos de controle.
Histórico de autuações e investigações
De acordo com o Instituto, a Refit acumula dívidas tributárias, autuações e suspeitas de sonegação e adulteração de combustíveis, sendo alvo de investigações da ANP, Receita Federal e Ministério Público.
Para o ICL, permitir a retomada parcial das atividades antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode afetar a credibilidade do sistema regulatório.
Defesa da transparência e do interesse público
O Instituto defende que decisões desse tipo sejam guiadas pela transparência, pela isonomia e pela defesa do interesse público, especialmente em um momento de esforço nacional para fortalecer a arrecadação e combater o crime tributário.
O ICL informou que seguirá acompanhando o caso e colaborando com os órgãos competentes para garantir um mercado de combustíveis ético e competitivo.
