A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve ser emitida por grande parte do varejo nacional. O documento está sendo implementado de acordo com as exigências de cada Estado. Por isso, é comum surgirem algumas dúvidas no caminho.
O objetivo da NFC-e é substituir o modelo impresso por um digital. Decerto, isso auxilia na redução de custos, melhora o controle das vendas e facilita a legalização do negócio.
O que é Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (CFC-e)?
A NFC-e é a nota fiscal que substitui o cupom fiscal e a nota fiscal de modelo 2, documentos muito utilizados pelo varejo brasileiro. A ideia é evitar o acúmulo e desperdício de papéis, além disso controlar melhor e com mais eficiência cada venda realizada.
Com a nota fiscal de consumidor, a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) de cada estado conseguirá ter acesso à NFC-e no mesmo instante em que ela for emitida, assim como já acontece com a NF-e (modelo 55).
Além disso, não será necessário a compra de impressoras fiscais para entregar o comprovante da compra e nem fiscalização em cada uma dessas máquinas. Esse modelo eletrônico ainda permite que o cliente acesse o site da Sefaz e consulte todas as notas fiscais geradas em seu nome.
Alguns estados ainda não aderiram à NFC-e, mas a maioria já oferece essa facilidade.
Quais são as vantagens da Nota Fiscal do Consumidor?
É fundamental destacar que a NFC-e terá a mesma validade jurídica dos cupons emitidos pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). No entanto, a principal vantagem é que será no formato digital.
Isso possibilita o acesso ao documento por dispositivos móveis, por exemplo, smartphones, tablets e notebooks em tempo real. Mas, ainda existem outros benefícios desse modelo eletrônico.
Vantagens para o empreendedor:
- menos burocracia e maior facilidade para manter o negócio legalizado;
- economia, já que dispensa o uso de máquinas térmicas para a impressão dos documentos, visto que cada impressora custa cerca de R$ 4 mil;
- não necessita de fiscalização nas máquinas por parte da Sefaz;
- diminuição dos custos e desperdício de papéis;
- emissão da NFC-e a qualquer hora e em qualquer lugar;
- integração com dispositivos móveis;
- acompanhamento e envio das emissões em tempo real;
- armazenamento dos documentos fiscais em plataformas digitais;
- maior controle e organização das notas geradas;
- impressão dos documentos em papel e máquinas comuns (caso haja necessidade).
Vantagens para o consumidor:
- não precisa acumular diversos cupons fiscais impressos;
- consulta dos documentos por meio de um QR Code no smartphone ou ainda de outros dispositivos móveis;
- impressão das notas fiscais em qualquer máquina;
- recebimento do extrato da nota fiscal por e-mail e SMS;
- agilidade no atendimento nos estabelecimentos comerciais.
O que é Danfe NFC-e?
O Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) é a representação simplificada da NFC-e. Este documento reúne as informações básicas da transação, tais como:
- chave de Acesso da NFC-e;
- código de barras bidimensional (QR Code) para a consulta da NFC-e;
- endereço, remetente e destinatário em casos de entrega a domicílio.
O Portal da Sefaz determina quais são as especificações técnicas para impressão do Danfe. De fato, é possível utilizar uma impressora comum ou até mesmo uma máquina de cartão para tal. Certamente, isso é ótimo para o lojista que deseja agilizar o atendimento e reduzir custos.
Além disso, o consumidor pode solicitar o envio do XML da NFC-e por e-mail ou SMS, ajudando a preservar o meio ambiente.
Quem pode emitir Nota Fiscal de Consumidor?
Sem dúvida, para emitir Nota Fiscal de Consumidor são necessários alguns requisitos:
- Inscrição Estadual (IE);
- Credenciamento na SEFAZ, com permissão para emissão da NFC-e emitida pelo órgão fazendário;
- CSC — Código de Segurança do Contribuinte (token);
- Certificado Digital de Pessoa Jurídica (padrão ICP-Brasil) com o número do CNPJ.
A partir do momento que você tiver esses dados, precisará de um sistema emissor de NFC-e. A Sefaz não disponibiliza uma alternativa gratuita, portanto, escolha um ERP adequado ao seu cenário.
Para isso, é só procurar no Google que você encontra softwares para farmácias, sistemas para postos de combustíveis e sistemas para restaurantes, por exemplo.
Como cancelar uma NFC-e?
Existem vários motivos que causam o cancelamento de uma NFC-e, como erros de digitação ou o pedido de reembolso, por exemplo. De qualquer forma, você deve saber como e quando cancelar uma NFC-e.
Tenha em mente que há um prazo máximo para que isso aconteça. A partir do Ajuste SINIEF 07/18, esse tempo passou a ser de até 30 minutos após a emissão do documento.
Contudo, nem todos estados o adotaram ainda, mantendo as 24 horas como anteriormente. Alguns locais permitem o cancelamento direto pelo sistema antes do recolhimento do ISSQN, outras exigem que o serviço não tenha sido prestado. Por isso, é fundamental verificar as regras da prefeitura de sua cidade para maiores informações.
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