O Governo do Estado do Rio de Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado, e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao Ministério da Economia pela atual gestão. Esse anúncio foi feito nesta quinta-feira (26/9), durante coletiva do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, na sede da Sefaz-RJ. O Plano de Recuperação Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.
O secretário anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, que será publicada por meio de resolução no Diário Oficial nos próximos dias, para que a Secretaria de Fazenda possa fazer esta análise ainda na fase inicial da avaliação do Conselho de Supervisão Fiscal do RRF. A apresentação mostrou os impactos alcançados com essa revisão, os resultados obtidos, o estoque de Restos a Pagar com fornecedores, a nova revisão do Plano e as vedações impostas pelo Regime. “Estamos absolutamente empenhados em reequilibrar o Estado do Rio de Janeiro do ponto de vista econômico-financeiro e, para que este equilíbrio aconteça, o Regime de Recuperação Fiscal é imprescindível. O impacto com a saída do Plano não é suportável de acordo com as nossas condições financeiras”, afirmou o secretário.
As medidas apresentadas pela revisão desta gestão (2019-2023) têm impacto estimado em R$ 73,24 bilhões, sendo que R$ 26,07 bilhões são referentes às novas medidas. Entre elas, estão a locação de imóveis, a desvinculação de receitas do Tesouro Estadual, a revisão de vinculações estaduais e o fortalecimento das trilhas de auditoria pela Controladoria Geral do Estado. Algumas medidas propostas pelo governo anterior foram excluídas por não gerarem o impacto previsto. “Há aqui um tanto de coragem também do nosso governador Wilson Witzel de levar ao público essas medidas. Quantificamos da forma mais realista possível para dar mais transparência e para que a gente possa ter segurança de que as medidas são exequíveis”. De acordo com a revisão da gestão anterior, as medidas alcançariam R$ 85,83 bilhões, dos quais R$ 38,5 bilhões foram excluídos.
Empréstimos contratados
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho mostrou um histórico de como o Estado do Rio de Janeiro chegou até o momento atual, passando pela contratação de 42 operações de crédito – grande parte sem capacidade de pagamento -, realizadas principalmente de 2012 a 2014, até o ápice da crise em 2016 e 2017, com os atrasos de pagamento de servidores e de fornecedores e a paralisação dos serviços à população. Essas operações totalizam R$ 30 bilhões.
O secretário destacou, ainda, que o endividamento do estado foi causado pela substituição de investimentos financiados pelo Tesouro por operações de crédito e que o estado passou a aportar recursos do Tesouro para o pagamento de pessoal em vez de realizar investimentos.
Segundo o titular da pasta, o governo solicitou a postergação do pagamento da dívida de setembro de 2020 para setembro de 2023 por causa desse significativo aumento do endividamento, em que parte começa a vencer em 2020, e das medidas propostas no plano homologado, que não alcançaram o resultado esperado.
Pagamentos de servidores estão garantidos
O secretário garantiu que não há risco de haver atraso salarial para os servidores: “Há um horizonte de quatro anos, mas todas as estimativas de receita e fluxo de caixa com as medidas adotadas até lá trazem tranquilidade para o pagamento. É importante deixar isso claro”.
Aumento da receita tributária em 2019
Com relação à receita, o secretário mostrou o esforço que o estado tem feito para aumentar a arrecadação tributária, com medidas de combate à sonegação: “Já realizamos 39 operações de fiscalização semanais, estamos fazendo uma cobrança massificada por meio de ligações aos contribuintes e uma cobrança qualificada, convocando as empresas. Houve um aumento real de 1% da receita tributária em 2019 em relação ao ano de 2018, mesmo sem realizar nenhuma receita extraordinária”.
Redução de despesa
No lado da despesa, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho afirmou que está sendo feito um maior controle dos gastos com a revisão de contratos e que as vedações do Regime de Recuperação Fiscal impedem o crescimento de pessoal. A despesa na previsão orçamentária de 2019 é de R$ 66,9 bi, quase o mesmo patamar de 2016 em termos reais, de R$ 68,9 bilhões. Em 2017, a despesa foi de R$ 71,4 bilhões: “Só conseguiremos reequilíbrio fiscal se aumentarmos as receitas e diminuirmos as despesas. Houve redução das despesas obrigatórias e de custeio. O país tem enfrentado uma rigidez orçamentária e a maior parte das nossas receitas já tem destinação pré-definida. Portanto, temos gastos discricionários de aproximadamente 3,5% do total do orçamento do estado”.
Dívida com a União
Caso o estado saísse do Plano de Recuperação Fiscal, teria que pagar R$ 31 bilhões, que é o total da dívida suspensa com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Ainda segundo Luiz Claudio, a Secretaria de Fazenda quantificou o regime da forma mais realista possível, dando maior transparência para a sociedade.
Restos a pagar
O secretário afirmou que o ponto mais importante são os Restos a Pagar, cujo estoque até dezembro de 2018 foi de R$ 18 bilhões. Deste total, já foram pagos este ano R$ 3 bilhões e o valor atualmente está em R$ 15 bilhões. Ao todo, 96% das despesas de 2019 já foram pagas, ou seja, R$ 39,2 bilhões dos R$ 40,5 bilhões que foram liquidadas.
Durante a apresentação, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho destacou que já no primeiro ano do regime em vigor não houve a realização do que estava previsto no plano homologado. Um exemplo disso é que o esperado era terminar o exercício de 2017 com um estoque de Restos a Pagar de R$ 7,6 bilhões e o realizado ficou muito acima do esperado (R$ 20,3 bilhões).
Já em 2018, quando a projeção era zerar os Restos a Pagar, o realizado ficou em R$ 18,8 bilhões, ou seja, o governo Witzel herdou este valor. Diante desse cenário, mesmo com a revisão das medidas do plano, o impacto é menor em cerca de R$ 20 bilhões em função do não cumprimento das medidas logo nos dois primeiros anos do regime: “A redução de R$ 20 bilhões poderia dar a entender que as medidas que propomos são mais fracas do que as de 2017. Na verdade, não estamos propondo medidas menos abrangentes e sim mais realistas, pois as do plano homologado não tinham o alcance a que se propunham”, ressaltou.
Por fim, o secretário detalhou as novas medidas do plano apresentadas ao Ministério da Economia e também o que foi excluído, revisto ou ajustado no plano.
Novas Medidas:
– Fortalecimento da gestão da Lei Anticorrupção (LAC) e dos Acordos de Leniência (CGE);
– Aprimoramento do Portal de Transparência do Governo do Estado;
– Locação de imóveis;
– Desvinculação de Receitas do Tesouro Estadual;
– Revisão de Vinculações Estaduais;
– Criação de Comissão de Triagem e Avaliação das Despesas anteriores;
– Fortalecimento da atuação das trilhas de Auditoria (CGE);
– Recenseamento e Sistemática de Comprovação Anual de Vida;
– Realocação de Restos a Pagar;
– Redução de Despesas Operacionais.