Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou, nesta quarta-feira (1º), a Instrução Normativa n. 15/2020, que desburocratiza o acesso, pelo setor privado, a financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de saneamento básico.
O documento estipula que empresas e concessionárias de serviços públicos podem contratar crédito da União utilizando-se de mecanismos como consultas ou audiências públicas com a participação da população. Na regra anterior, só havia a possibilidade de realizar o controle social por meio da instituição de Conselho Municipal para o tema.
“Estamos adequando as regras aplicadas pelo Ministério ao financiamento de projetos do setor privado por meio do Programa Saneamento para Todos. O efeito é a redução de barreiras de acesso ao crédito do FGTS. Ao mesmo tempo, garantimos que a exigência da lei, de ter controle social pelo poder concedente, possa ser atendida sob todas as formas previstas na legislação”, afirma o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.
A medida permitirá, por exemplo, a instalação da primeira usina de recuperação energética (URE) e tratamento de resíduos sólidos, com suas características e escala, da América Latina. O empreendimento, em Barueri (SP), será executado pela Foxx URE – BA Ambiental S/A e foi devidamente licenciado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
A previsão é de que sejam necessários investimentos de R$ 290 milhões, dos quais R$ 183,4 milhões deverão ser viabilizados com recursos oriundos do FGTS.
O projeto terá capacidade para processar 870 toneladas de resíduos sólidos por dia, que serão transformados em energia elétrica limpa para o abastecimento de aproximadamente 80 mil residências, de acordo com projeções da concessionária. Além disso, a iniciativa está integrada com a coleta seletiva da cidade e tem potencial para desenvolver a indústria local de caldeiras.
A medida do Governo Federal também beneficiará a implantação de um sistema de esgotamento sanitário em Itapoá (SC), que atenderá pouco mais de um quarto da população. O investimento contará com R$ 45 milhões do FGTS e será realizado pela Itapoá Saneamento Ltda., por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).