Há 28 anos, a Lei 8.213/91, em seu artigo 93, estabeleceu a chamada Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS. A partir de então as empresas com 100 ou mais empregados deveriam possuir em seus quadros de 2% à 5% de PcDs ou Beneficiários Reabilitados do INSS.
Desde então muito se caminhou, a legislação evoluiu e hoje em dia existe vasto arcabouço doutrinário e jurídico regulamentando o tema. O Ministério da Economia e a Subsecretaria de Fiscalização do Trabalho acompanharam e participaram ativamente dessa evolução, se estruturando para atuar não só verificando o cumprimento da lei nas empresas obrigadas a cumprir a cota, mas também para fomentar nas empresas auditadas políticas internas de inserção, responsabilidade social e cultura da diversidade, por meio de palestras, congressos e outros eventos.
Uma das principais atividades empreendidas, nesse sentido, é o Dia D, realizado anualmente, desde 2014, e cujo objetivo é promover a inserção de PcDs e Reabilitados do INSS no mercado de trabalho, oferecendo no mesmo dia e local RHs avançados de empresas parceiras engajadas nessa mesma meta.
“O Dia D é uma das ferramentas mais importantes na empregabilidade da pessoa com deficiência. O Nead (Núcleo de Atendimento ao Deficiente), foi pensado para além de intermediar vagas de emprego, esclarecer nas questões trabalhistas, beneficiarias e até mesmo capacitar para o mercado de trabalho. O Rio de Janeiro precisa desse olhar mais acolhedor quando se trata da pessoa com deficiência.”, explica Ana Asti, Subsecretária de Estado de Emprego e Renda.
O alcance desta iniciativa, porém, vai além dos PcDs e Reabilitados contratados nos eventos, ela se estende à troca de experiências entre os departamentos de recursos humanos das empresas participantes, e entre estas e as instituições participantes, como o próprio Ministério da Economia, MPT, INSS, SINE, Instituto Benjamin Constant, Instituto Nacional de Educação dos Surdos, OAB/RJ, Casa de Inclusão, entre outros.
“A Casa da Inclusão conta com uma equipe técnica com psicólogos, assistentes sociais, psicopedagogos, orientando as pessoas com deficiência para o mercado de trabalho; orientando e esclarecendo as dúvidas das famílias e realizando palestras de sensibilização e orientação nas empresas parceiras. Nossa missão é a de incluir as pessoas com deficiências na sociedade.”, comenta Florence Sznaider, Coordenadora da Casa de Inclusão.
Para viabilizar a realização do Circuito Dia D de 2019, foi essencial o apoio recebido de empresas, entidades e órgãos públicos alinhados com o entendimento de que a não discriminação e a promoção da diversidade são valores essenciais à sociedade e estimulantes à produtividade das empresas, entre elas South & Co, ICN – Itaguaí Construções Navais, ProEcho, Caçula, Supermercados Costazul, OCTODATA, Fluzão, Supermercados Mundial, Amoedo, Gerdau, Ternium, Supermercados Guanabara e All Dubbing Estúdio.
A oferta de oportunidades para pessoas com deficiência entre outras é obrigatória por lei e de estrema importância na sociedade. Segundo o último censo do IBGE, 25 milhões de brasileiros (quase 15% da população) possui algum tipo de deficiência.
“Não importa o tipo de necessidade que a pessoa tenha, ela precisa ter esse acesso disponível em sua vida cotidiana. Garantir a acessibilidade é fundamental por se tratar de uma questão de cidadania. A nossa proposta é participar levando a oficina sensorial, interpretes de libras e audiodescrição, para dar apoio e atendimento a cegos e surdos, além de incluir criando empatia.”, dizem Ana Lúcia Motta e Patrícia Saiago, Diretoras da All Dubbing.
Este ano serão promovidos no Estado nove “Dias D” que formaram o Circuito Dia D 2019 nas seguintes localidades:
- 20/ago – Centro Esportivo Miécimo da Silva, Rua Olinda Ellis, nº 470, Campo Grande/RJ.
- 23/ago – Associação Atlética Cabofriense, Rua 13 de novembro, nº 386, Centro, Cabo Frio.
- 29/ago – Praça dos Três Poderes Praça dos Três Poderes, Vilar dos Teles, São João Meriti/RJ.
- 11/set – Ilha São João, em Volta Redonda/RJ.
- 05/set – Praça Conselheiro Macedo Soares, Praça Conselheiro Macedo Soares, Centro Maricá/RJ.
- 10/set – Universidade Católica de Petrópolis, Rua Benjamin Constant, nº 213, Centro Petrópolis/RJ.
- 12/set – Espaço Niemeyer, R. Jornalista Rogério Coelho Neto, centro Niterói/RJ.
17/set – Quadra do G.R.E.E.S. Portela, Rua Clara Nunes, nº 81, Oswaldo Cruz/RJ. - 19/set – Catedral de São Sebastião do RJ, Avenida Chile, nº 245, Centro/RJ.
Resultados de 2018
Na edição de 2018 também participaram mais de cem empresas diferentes, que disponibilizaram mais de três mil vagas de emprego por meio dos SINE Estadual/RJ e Municipais. Em cada evento também foi disponibilizado serviço de emissão de Carteira de Trabalho pelo Ministério da Economia (então Ministério do Trabalho), informações de benefícios previdenciários pelo INSS, e esclarecimento de dúvidas legais pela OAB/RJ, os atendimentos realizados focaram somente Pessoas com Deficiência ou Segurados Reabilitados do INSS.
Em 2018 foram fiscalizados pelo Ministério do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro 2194 empresas e foram inseridas 4504 PcDs e Reabilitados do INSS durante ação fiscal, o melhor índice já atingido no Estado.
Apesar de tudo o que foi conquistado, ainda temos um longo caminho a percorrer, de acordo com informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2017, no estado do Rio de Janeiro a obrigação de contratar PcDs e Reabilitados abrange 2904 empregadores, que, ao todo, estão obrigados a contratar 70.060 PcDs/reabilitados, e somente 40% das vagas destinadas a PcDs e Reabilitados foram cumpridas.
Os dados apresentados referem-se às empresas com matriz no Rio de Janeiro, tendo em vista que a cota é calculada sobre o total dos empregados da matriz e filiais. Por essa razão, os empregados das filiais são sempre contabilizados na unidade geográfica da matriz.
Observando os dados com base na natureza jurídica dos empregadores, vemos que a Administração Pública, representada no Estado por 37 empregadores, possui um total de 924 vagas reservadas para PcDs e Reabilitados, tendo cumprido somente 33 dessas vagas, gerando um déficit de 891 vagas (96%), sendo que 26 (70%) destes empregadores possuem 0 (zero) PcDs ou reabilitados contratados.
Entre as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, representadas no Estado por 30 empregadores, possui um total de 4812 vagas reservadas para PcDs e Reabilitados, tendo cumprido somente 1165 dessas vagas, gerando um déficit de 3647 vagas (76%), sendo que 13 (43%) destes empregadores possuem 0 (zero) PcDs ou reabilitados contratados.
Por fim, os empregadores privados, representados no Estado por 2837 empregadores, possuem um total de 64324 vagas reservadas para PcDs e Reabilitados, tendo cumprido somente 26659 dessas vagas, gerando um déficit de 37665 vagas (59%), sendo que 863 (30%) destes empregadores possuem 0 (zero) PcDs ou reabilitados contratados.
Tomando por base a atividade econômica preponderante dos empregadores, verificamos que os piores índices de cumprimento da cota estão associados à Administração Pública, 05%, atividades administrativas e serviços complementares, 19%, e na construção 21%.
Em relação ao tamanho as empresas, observamos que, na média, aquelas com mais de 1000 empregados possuem índices de cumprimento da cota inferiores às demais.
Por fim, em relação ao tipo de deficiência, dos 405.388 empregados com deficiência no Brasil:
- 178.410 (47%) possuem deficiência física;
- 72.752 (19%) possuem deficiência auditiva;
- 53.072 (14%) possuem deficiência visual;
- 33.157 (9%) possuem deficiência mental ou intelectual;
- 6.168 (2%) possuem deficiência múltipla;
- 35.014 (9%) são beneficiários reabilitados.
Os números acima apresentados podem ser comparados com os dados da população residente, para uma análise da influência do tipo de deficiência na inclusão no mercado de trabalho. Conforme o Censo Demográfico 2010, no Brasil havia 8.998.671 pessoas entre 18 a 64 anos com deficiência em gradações mais severas (“não consegue de modo algum” e “grande dificuldade”), distribuídas da seguinte forma:
- 2.110.883 (23%) PcD física
- 1.046.635 (12%) PcD auditiva
- 4.145.969 (46%) PcD visual
- 1.695.184 (19%) PcD mental/intelectual
Observa-se, portanto, que as PCD física possuem menos dificuldade para conseguir emprego do que as PCD auditiva, visual e mental/intelectual. Por outro lado, as PCD visual são as que enfrentam maiores dificuldades para serem contratadas.
É importante enfatizar que a participação das pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho traz benefícios ao próprio trabalhador e também à sociedade como um todo. Para a pessoa contratada, os benefícios da inclusão no trabalho, tais como aumento da renda e fortalecimento de laços sociais, tem como consequência o aumento de sua independência e autoestima e, em última análise, a garantia de sua dignidade.
Para a sociedade, a inclusão produtiva das pessoas com deficiência traz benefícios econômicos e orçamentários e culturais. Por meio do trabalho, essas pessoas deixam de depender da assistência das famílias e do Estado e passam a se manter, ainda que parcialmente, por meio da própria renda. Além disso, a presença das pessoas com deficiência em espaços de convívio antes não acessados tem como efeito a transformação da visão social sobre esse grupo de pessoas, que ainda é frequentemente estigmatizado.