O Senado aprovou, na quarta-feira (23), um projeto de lei que estabelece novas regras para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. Conhecida como “Lei Joca”, a proposta foi nomeada em homenagem a um caso trágico envolvendo um golden retriever que morreu devido a um erro da companhia aérea GOL em 2024. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Entre os principais aspectos da nova legislação, destaca-se a permissão para cães e gatos de até 50 kg viajarem na cabine, ao lado de seus tutores, sem a necessidade de um contêiner, desde que atendam a requisitos sanitários e comportamentais. O passageiro que desejar levar um animal precisará adquirir um bilhete adicional, e o número total de animais por voo será limitado a cinco, com um por passageiro.
É importante ressaltar que a regulamentação se aplica exclusivamente a cães e gatos. Os cães-guia continuam com o direito de viajar ao lado de seus tutores, conforme legislação já existente.
Principais regras da “Lei Joca”:
- Peso na cabine: Animais com até 50 kg podem viajar ao lado do tutor, sem contêiner;
- Bilhete adicional: O passageiro deve comprar uma passagem extra para o animal;
- Limite por voo: Máximo de cinco animais por cabine, sendo um por passageiro;
- Requisitos de saúde: Atestado veterinário deve ser emitido até 10 dias antes do voo, incluindo comprovantes de vacinação, vermifugação e controle de pulgas;
- Voos pet friendly: Companhias aéreas podem oferecer voos com regras mais flexíveis para o transporte de pets;
- Transporte no porão: O espaço deve contar com sistema de rastreamento e padrões de acomodação estabelecidos pela ANAC;
- Responsabilidade civil: A companhia aérea será responsabilizada por morte ou lesão do animal, exceto em casos de doenças pré-existentes ou culpa do tutor.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será encarregada de regulamentar os requisitos técnicos e operacionais relacionados ao transporte, garantindo a segurança dos voos e o bem-estar dos animais. Além disso, o texto determina que as empresas aéreas devem dispor de infraestrutura adequada, profissionais capacitados e equipamentos que assegurem a movimentação segura dos animais.
É relevante notar que a proposta já havia recebido a aprovação inicial da Câmara dos Deputados, mas, devido a mudanças no Senado — como a eliminação da exigência de veterinários em aeroportos com mais de 600 mil passageiros anuais — torna-se necessário um novo ciclo de votação na Câmara.