O empregador doméstico deve estar atento às normas que regem a relação de trabalho com seus funcionários. Com frequência, por falta de conhecimento, alguns empregadores adotam práticas irregulares, como o pagamento de valores “por fora”, sem o devido registro na folha de pagamento.
Esse tipo de procedimento pode resultar em sérias consequências legais, como ações trabalhistas, multas e até implicações criminais.
O Perigo do “Caixa 2”
O pagamento “por fora”, conhecido também como “caixa 2”, ocorre quando o empregador realiza pagamentos ao trabalhador sem registrá-los formalmente no sistema eSocial. Um exemplo comum é o pagamento de um salário oficial na carteira de trabalho, com valor inferior ao que o trabalhador realmente recebe, somando uma diferença em dinheiro não registrada.
Por exemplo, um salário registrado de R$ 1.518,00, com um pagamento extra de R$ 482,00, resultando em um total de R$ 2.000,00.
Além disso, práticas como o não registro de horas extras, gratificações, bonificações, adicionais e até mesmo o pagamento irregular de férias e 13º salário também se enquadram nesse tipo de infração.
Essas práticas são consideradas ilegais, pois a legislação trabalhista brasileira exige que todo valor pago ao trabalhador seja formalizado e tributado de acordo com as normas.
A Lei Complementar 150/2015 estabelece que todos os pagamentos devem ser registrados no eSocial, o que garante o devido recolhimento de encargos trabalhistas, como INSS, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e, quando aplicável, o imposto de renda.
Consequências Legais e Fiscais
As consequências do pagamento “por fora” podem ser graves. O não cumprimento das obrigações trabalhistas pode acarretar em autuações pela Receita Federal e pelo Ministério do Trabalho, além de configurar uma fraude trabalhista. Entre os principais problemas estão:
- O surgimento de dívidas trabalhistas com acréscimos de juros e multas;
- A perda de benefícios fiscais para o empregador;
- O risco de processos judiciais.
De acordo com Mario Avelino, presidente da Doméstica Legal, “Embora essa prática possa parecer uma solução simples e vantajosa a curto prazo, ela pode resultar em uma série de problemas, incluindo ações trabalhistas, multas e até implicações criminais”.
Como Evitar Problemas Futuros
A melhor forma de evitar problemas relacionados ao pagamento “por fora” é registrar todos os pagamentos de forma correta no eSocial e manter um controle financeiro organizado. Caso o empregador tenha realizado pagamentos irregulares no passado, a orientação é procurar um especialista para regularizar a situação.
Em busca de esclarecimentos sobre esse tema, a Doméstica Legal oferece um guia gratuito que explica, de forma prática, como evitar problemas futuros relacionados à falta de formalização dos pagamentos.
Manter-se informado e agir de acordo com as normas é a maneira mais eficaz de proteger tanto o empregador quanto o empregado contra eventuais complicações legais.