Nos últimos anos, casos de fraudes financeiras envolvendo executivos de médias e grandes empresas vêm chamando a atenção de autoridades e investidores. A crescente preocupação com a transparência e a necessidade de reforçar mecanismos de controle impulsionaram debates sobre o fortalecimento da regulação e da responsabilização penal e administrativa de gestores empresariais.
Marco Regulador e Sanções Administrativas
O Brasil conta com legislações que preveem punições para executivos envolvidos em fraudes e corrupção corporativa. A Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) estabelecem sanções civis e administrativas, incluindo multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa. Além disso, há previsão de reparação de danos ao erário e até mesmo suspensão das atividades empresariais em casos mais graves.
Apesar dessas disposições, a eficácia da responsabilização de altos executivos continua sendo um desafio. Frequentemente, as penalizações recaem sobre funcionários de menor escalão, enquanto os tomadores de decisão escapam de consequências significativas.
Dificuldades na Responsabilização Penal
No campo penal, a situação se complica ainda mais. Diferente do direito administrativo, que admite a responsabilidade objetiva em alguns casos, o direito penal exige a comprovação de dolo ou culpa. Isso significa que, para que um executivo seja condenado, é necessário demonstrar que ele teve participação direta ou que se omitiu deliberadamente diante de irregularidades.
A advogada e professora de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Jenifer Moraes, explica que um dos principais entraves é a identificação da cadeia de decisão dentro das empresas.
“As estruturas empresariais contemporâneas são altamente complexas, dificultando a definição de quem realmente tinha o dever de agir para impedir um delito. Isso não será resolvido apenas com o aumento de penas ou a criação de novas leis, mas sim com investigações mais eficazes e uma melhor interlocução entre órgãos internos e governamentais.”, afirma.
O Papel do Compliance e da Auditoria
Diante desse cenário, as empresas desempenham um papel fundamental na prevenção e identificação de fraudes. Programas de compliance e auditorias internas robustas são ferramentas essenciais para garantir a transparência e rastreabilidade das decisões. A implementação de controles mais rígidos também pode auxiliar autoridades a determinarem responsabilidades individuais.
No entanto, Moraes alerta para o risco de medidas excessivas.
“Não se pode justificar qualquer meio para atingir os fins. A responsabilização penal deve respeitar garantias processuais, evitando abordagens de punição em cascata que prejudiquem indivíduos sem provas concretas de envolvimento.”
Precedentes Controvertidos
A especialista também destaca a aplicação equivocada de teorias estrangeiras para fundamentar a punição de executivos no Brasil. Um dos exemplos mais polêmicos foi o uso da “Teoria do Domínio do Fato” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo Moraes, resultou em condenações controversas e posterior questionamento da legalidade dos processos.
“Além disso, a inversão do ônus da prova e o acesso a informações sigilosas sem mandado judicial comprometem a segurança jurídica.”, reforça.
Perspectivas para o Futuro
A responsabilização de executivos por fraudes financeiras continua sendo um tema complexo, que exige um equilíbrio entre combate à impunidade e respeito aos princípios fundamentais do direito. O aprimoramento dos processos investigativos e a colaboração entre órgãos públicos e setor privado são fundamentais para garantir que penalizações sejam aplicadas de forma justa e eficaz.
Ao mesmo tempo, a adoção de boas práticas de compliance e governança corporativa pode contribuir para um ambiente empresarial mais íntegro e transparente.