O Ministério de Minas e Energia anunciou nesta terça-feira (10) que o Governo Federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para isentar da conta de luz famílias com consumo mensal de até 80 kWh.
A medida, se aprovada, poderá beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros por meio da ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Isenção da CDE para inscritos no CadÚnico
A proposta também prevê a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até um salário mínimo.
A CDE é um encargo repassado aos consumidores para custear diversas Políticas públicas no setor elétrico, incluindo subsídios para fontes renováveis e tarifas sociais.
Abertura do mercado e redistribuição de encargos
Além das medidas voltadas à população de baixa renda, o texto tratará de outros temas estruturantes do setor elétrico, como a abertura do mercado de energia para consumidores residenciais e uma redistribuição mais equilibrada dos encargos entre consumidores do mercado regulado e do mercado livre.
O objetivo, segundo o ministério, é corrigir distorções tarifárias e tornar o sistema mais justo e eficiente.
Tramitação no Congresso
O projeto ainda será analisado pelo Congresso, onde poderá passar por alterações antes de sua eventual aprovação.