O Governo do Estado do Rio de Janeiro transferiu R$ 300 milhões para os 92 municípios fluminenses nesta semana. O depósito foi realizado pela Secretaria de Fazenda e refere-se à arrecadação entre os dias 24 e 28 de março.
Os valores são provenientes da distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA, destinados às administrações municipais.
Desde o início do ano, os municípios fluminenses já receberam um total acumulado de R$ 5 bilhões, considerando as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado.
Repasses Semanais e Consultas
Os repasses são feitos semanalmente, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. O valor exato de cada transferência pode ser consultado no Portal do Tesouro, disponível no site da Secretaria de Fazenda.
Critérios para os Repasses
Os valores transferidos aos municípios variam conforme a legislação vigente. O montante depende do calendário mensal, dos prazos de recolhimento tributário e do volume dos recursos arrecadados.
Geralmente, os repasses podem ocorrer em até cinco datas diferentes no mês, dependendo das circunstâncias fiscais. A data central para o recolhimento tributário pelos contribuintes é o dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
A distribuição dos recursos provenientes dos Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Este índice é apurado anualmente e aplicado no exercício seguinte, conforme determinado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 63/1990, pelas Leis Estaduais nº 2.664/1996 e nº 5.100/2007, e pelo Decreto Estadual nº 47.664/2021.
O IPM estabelece a parcela de cada município nos repasses, garantindo uma divisão justa dos recursos estaduais.