A certificação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por meio do programa Pró-Gestão RPPS, tem ganhado relevância nacional como ferramenta para melhorar a governança e a transparência na administração dos fundos de aposentadoria dos servidores públicos.
Embora ainda voluntária, a certificação passará a ser obrigatória em 2026 para que municípios possam acessar recursos federais destinados a áreas como infraestrutura, habitação e obras.
Avanço da certificação no país
O Brasil possui cerca de 2.140 institutos de RPPS, que atendem aproximadamente 10 milhões de servidores municipais, estaduais e federais e administram mais de R$ 270 bilhões.
Apesar da importância do programa, apenas pouco mais de 600 desses institutos aderiram à iniciativa e menos de 20% conquistaram a certificação até o momento.
A empresa ICV Brasil, especializada em inspeção e certificação, destaca que a obrigatoriedade iminente deverá acelerar significativamente a adesão.
“A certificação promove a implantação de ferramentas que padronizam processos, melhoram a gestão e estabelecem práticas de governança e controle, o que eleva a credibilidade dos institutos no mercado”, afirma Uirã Alcides Gomes Rosa, auditor líder da empresa.
Benefícios e desafios
Entre os benefícios da certificação estão o aumento da produtividade, a melhoria da organização dos processos, a motivação de colaboradores, a redução de custos e a maior facilidade de acesso a informações.
Além disso, a certificação torna o instituto elegível como investidor qualificado, permitindo a diversificação na aplicação de recursos.
Contudo, há entraves que dificultam o avanço da certificação, especialmente a rotatividade de gestores vinculados a mudanças políticas locais. “A troca frequente de gestores pode comprometer a continuidade das ações e dificultar a profissionalização da gestão”, explica Uirã Alcides.
A certificação busca justamente mitigar esse tipo de vulnerabilidade, ao padronizar práticas de gestão e estabelecer processos que transcendem mandatos políticos.
Exigência futura e impacto no acesso a recursos
A partir de 2026, será obrigatório para os RPPS obterem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Administrativo, documento que exigirá a certificação para viabilizar o repasse de recursos federais.
O CRP será condição para que os municípios firmem convênios com o governo federal e participem de programas de investimento em áreas estratégicas.
Segundo a ICV Brasil, desde o segundo semestre de 2023, a empresa intensificou sua atuação no programa, atendendo aos critérios definidos pelo Ministério da Previdência com foco em rigor técnico e qualidade.
A expectativa é que a exigência contribua para a consolidação de uma gestão mais eficiente, segura e transparente nos regimes próprios de previdência, refletindo diretamente na Sustentabilidade dos fundos e na proteção dos direitos dos servidores públicos.