Uma proposta do Governo Federal de tributar os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) tem gerado apreensão entre especialistas e representantes do setor agropecuário.
A medida, que prevê a incidência de uma alíquota de 5% sobre os ganhos desses títulos, pode impactar significativamente o financiamento agrícola no Brasil e trazer efeitos em cadeia sobre a produção e os preços dos alimentos.
Segundo dados do Banco Central, as LCAs representaram 38,9% do crédito agrícola concedido durante a safra 2023/2024. O setor agropecuário, responsável por quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, depende fortemente desse tipo de financiamento para manter sua competitividade e capacidade de investimento.
A possível tributação dos rendimentos, hoje isentos, pode levar à retração de investidores, elevar o custo de captação dos recursos pelos bancos e encarecer o crédito rural.
Economistas estimam que o custo final para o produtor pode aumentar entre 0,5 e 1,5 ponto percentual, comprometendo especialmente pequenos e médios produtores, que já enfrentam maiores dificuldades de acesso ao crédito.
Instrumentos essenciais ao setor
As LCAs, juntamente com outros títulos como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e os Certificados de Depósito Agropecuário e Warrant Agropecuário (CDA e WA), integram o sistema de financiamento que sustenta a produção agropecuária no país.
Esses instrumentos permitem que instituições financeiras direcionem recursos ao setor por meio de operações lastreadas em recebíveis do agronegócio.
A advogada Márcia de Alcântara, especialista em Direito Agrário, alerta que a mudança pode comprometer toda a cadeia produtiva.
“O produtor rural depende desses mecanismos para acessar crédito com condições viáveis. Sem isso, o custo de produção sobe, o que afeta a capacidade de investimento e reduz a competitividade, principalmente entre os pequenos agricultores”, afirma.
Impactos econômicos e sociais
Além do impacto direto sobre o setor produtivo, especialistas apontam possíveis reflexos sobre os preços dos alimentos e a inflação. O encarecimento do crédito pode reduzir a produção agrícola, pressionando o abastecimento interno e colocando em risco a segurança alimentar da população.
Márcia ressalta que o crédito rural é reconhecido pela legislação brasileira como um instrumento essencial para o bem-estar social e o desenvolvimento do campo. A proposta, segundo ela, vai de encontro a princípios constitucionais que garantem o direito à alimentação e à saúde.
A preocupação também é compartilhada por organizações internacionais. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) defende o fortalecimento de sistemas agrícolas locais como estratégia para garantir segurança alimentar em um cenário global de aumento populacional e demanda crescente por alimentos.
Reação e alternativas
A proposta de taxação ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Representantes do setor defendem mobilização política para barrar a medida, considerada prejudicial ao agronegócio e à economia do país.
Enquanto isso, produtores rurais avaliam alternativas para enfrentar o cenário de incertezas, como o uso do crédito rural tradicional e de modalidades como o barter — sistema de troca por insumos ou produtos. Especialistas recomendam cautela na escolha dos instrumentos financeiros, considerando riscos contratuais e impactos sobre o planejamento da safra.
A orientação jurídica também é apontada como fator decisivo. “Contratos de financiamento têm cláusulas complexas. Um bom suporte jurídico pode ajudar a revisar termos abusivos e orientar o produtor na busca por soluções sustentáveis”, destaca Márcia.
A discussão sobre a tributação das LCIs e LCAs segue em curso, com o setor atento às possíveis consequências econômicas e sociais da medida.