O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, foi oficialmente sancionado pelo governo dos Estados Unidos nesta quarta-feira com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, conforme anunciaram autoridades americanas. A medida marca uma escalada significativa nas tensões diplomáticas entre os dois países e representa um raro caso de sanção direta a um magistrado da mais alta corte de uma democracia.
Segundo o governo americano, Moraes foi responsável por autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e por suprimir “a liberdade de expressão” no contexto da investigação que conduz sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, acusados de tentar orquestrar um golpe após a derrota nas eleições de 2022. Bolsonaro nega as acusações e já chamou Moraes de “ditador”.
Logo após o anúncio das sanções, o presidente Donald Trump assinou um decreto executivo que impõe tarifas de 50% sobre importações brasileiras — medida que já havia sido ameaçada em uma carta pública enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês.
Na carta, Trump acusou o Brasil de “atacar empresas de Tecnologia americanas” e de liderar uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
“Trump exige fim do julgamento de Bolsonaro e ameaça o Brasil com tarifas de 50%”
“Bolsonaro nega acusações de conspiração golpista”
De acordo com o jornal The Washington Post, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teria atuado, junto a aliados do ex-presidente Trump, para articular as sanções contra Moraes. Autoridades americanas informaram ao jornal que uma minuta propondo a punição circulou entre membros do governo nos últimos dias.
Declaração Oficial dos EUA ao anunciar a decisão, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou:
“O ministro Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.”
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
O que é a Lei Global Magnitsky?
A Lei Magnitsky recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu em uma prisão de Moscou em 2009, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo. Inicialmente voltada apenas para punir os envolvidos em sua morte, a legislação foi posteriormente expandida para permitir que os EUA sancionem pessoas estrangeiras envolvidas em corrupção grave ou violações de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
O que acontece com quem é alvo da Lei Magnitsky?
Ser sancionado pela Lei Global Magnitsky pode acarretar diversas consequências severas, especialmente no âmbito financeiro e diplomático. Entre as principais medidas aplicadas estão:
- Bloqueio de bens: Todos os ativos do indivíduo localizados nos Estados Unidos são congelados e reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
- Proibição de transações: Cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de realizar qualquer transação financeira com o sancionado — salvo autorização expressa do OFAC.
- Isolamento do sistema financeiro: O alvo da sanção pode encontrar obstáculos para abrir ou movimentar contas em instituições bancárias que operam nos EUA ou têm vínculos com o sistema financeiro americano.
- Penalidades legais: Quem violar essas sanções — mesmo sem intenção — pode enfrentar penalidades civis ou criminais.
Apesar do rigor, o objetivo dessas sanções não é apenas punitivo. Elas buscam pressionar por uma mudança de comportamento, funcionando como uma ferramenta diplomática para coibir abusos de direitos humanos e atos de corrupção ao redor do mundo.
Pronunciamento oficial é aguardado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem apresentar uma defesa conjunta de Alexandre de Moraes na próxima sessão da Corte, marcada para sexta-feira (1º), quando serão retomados os trabalhos do segundo semestre, após o recesso de julho.
Até agora, apenas o ministro Flávio Dino se manifestou oficialmente sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Global Magnitsky.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros ainda não se pronunciaram sobre as medidas anunciadas contra Moraes, que é relator dos processos relacionados à tentativa de golpe e a outras investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano Donald Trump.
Nos últimos anos, Moraes tem adotado medidas que abrem margens ao debate em relação à defesa da democracia e contra a disseminação de desinformação, como a suspensão de contas em redes sociais — inclusive de empresas americanas como a Truth Social, pertencente a Trump. Em julho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que plataformas podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por seus usuários, o que intensificou os atritos com empresas de tecnologia dos EUA.
As sanções aprofundam o desgaste nas relações entre Brasil e Estados Unidos sob o segundo mandato de Trump — uma realidade muito distinta do alinhamento que os dois países mantiveram durante o primeiro mandato, quando Trump e Bolsonaro chegaram a se encontrar na Casa Branca em 2019.
Ambos perderam suas reeleições e enfrentam, atualmente, processos judiciais nos seus países — em contextos que eles mesmos classificam como perseguições políticas.